Por Leonardo Loiola Cavalcanti

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (3), hoje, a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constiuição 23/21).

O que são precatórios?

São dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Quais as mudanças nas regras de pagamento de precatórios?

Limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período.

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Objetivo da reforma?

Mudança de regras é viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família.

Requisição de Pequeno Valor ou RPV, entra na regra?

Não. Precatórios de até R$ 66 mil tem o pagamento garantido e o processo será por ordem cronológica.

A proposta também abre possibilidade de negociação entre o governo e os credores em troca de imóveis e ações de empresas estatais para evitar o estoque de precatórios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias