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O Poder Legislativo exerce uma das funções mais nobres da democracia: a elaboração das leis que orientam e transformam a vida em sociedade. Mas o que acontece quando esse poder, em vez de promover o bem comum, se desvia para atender interesses particulares, impor normas desproporcionais ou causar danos econômicos e sociais irreparáveis?

É com essa inquietação que apresento o projeto “Compliance no Poder Legislativo”, uma proposta inovadora e em fase embrionária, voltada à criação de um mecanismo institucional de integridade, responsabilização e controle racional da atividade legislativa.

Inspirado nos princípios do compliance já consolidados no setor privado e no Executivo, o projeto busca adaptar ao Parlamento ferramentas como:

• Estudo de Impacto Legislativo (EIL);
• Análise de proporcionalidade e fundamentação normativa;
• Responsabilização por abuso do poder de legislar;
• Criação de canais de denúncia legislativa e de ação popular indenizatória;
• Fortalecimento da Comissão de Ética com poderes reais de sanção e reparação.

A proposta parte de um ponto simples, mas potente: o poder de legislar não é absoluto. Ele é limitado pela Constituição, pelos direitos fundamentais e pelo dever de justificar racionalmente cada proposição normativa. Leis que violem esses parâmetros — por serem desproporcionais, irrazoáveis ou com finalidade desviada — devem não apenas ser anuladas, mas também gerar consequências jurídicas e financeiras aos responsáveis.

Entre os fundamentos do projeto estão decisões paradigmáticas do STF e do STJ, como:

• O RE 635.023/DF, que reconhece o “desvio de finalidade” legislativo;
• A ADI 3.934/DF, sobre a exigência de razoabilidade e competência legislativa;
• E a possibilidade de controle judicial da atividade parlamentar quando esta extrapola os limites constitucionais e causa dano mensurável à sociedade.

Estamos propondo, assim, não apenas mais uma reforma institucional, mas um novo paradigma: a responsabilização pelo conteúdo das leis, não só pela sua forma.

Este projeto está em fase inicial, sujeito a contribuições, revisões e aprimoramentos técnicos. Trata-se de um ensaio de futuro, que convida juristas, parlamentares, pesquisadores, servidores e cidadãos a pensar juntos como podemos transformar a produção legislativa em um espaço de integridade, transparência e responsabilidade pública.

Se você se interessa pelo tema, convido a ler o relatório completo, debater a ideia, sugerir melhorias e, principalmente, ajudar a tirar do papel esse novo instrumento de defesa da democracia.

📚 A íntegra do relatório está disponível aqui: PROJETO COMPLIANCE NO PODER LEGISLATIVO

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