Por Leonardo Loiola Cavalcanti

A Câmara dos Deputados aprovou, na data de hoje (13) o Projeto de Lei nº 6.726/2016 do Senado, que regulamenta os tipos de pagamentos que podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, com alcance a  servidores civis e militares, detentores de mandato e magistratura.

A matéria retornará ao Senado.

De acordo com a aprovação do substitutivo, 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. No entanto, existem limites a serem respeitados, os relacionados à remuneração do agente público.

Aplicam-se as regras aos agentes públicos: (federal, estadual, distrital e municipal) e para todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias